Como Funciona o Processo Arbitral
O processo arbitral segue etapas bem definidas que garantem segurança jurídica e eficiência. Conheça o fluxo completo:
Convenção de Arbitragem
As partes inserem cláusula compromissória em contrato ou firmam compromisso arbitral para submeter futuros litígios à arbitragem.
Início do Procedimento
Uma das partes notifica a outra sobre sua intenção de iniciar a arbitragem, indicando o objeto do litígio.
Constituição do Tribunal
As partes escolhem um árbitro único ou um colegiado de árbitros para julgar a causa.
Sentença Arbitral
O árbitro ou tribunal profere a sentença, com força de título executivo judicial.
Validade da Sentença
A sentença arbitral é definitiva e obrigatória para as partes, constituindo título executivo judicial. Apenas em casos excepcionais pode ser anulada pelo Poder Judiciário (por vícios formais, não por revisão do mérito).